Lockdown: STJ derruba decisão da Justiça Federal e autoriza funcionamento do comércio no DF

Ministro Humberto Martins acatou recurso do GDF e anulou determinação do TRF-1 sobre suspensão dos serviços não essenciais. Com isso, bares, restaurantes e shoppings da capital permanecem funcionando com restrição de horários.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, acatou um recurso do governo do Distrito Federal e decidiu autorizar o funcionamento das atividades consideradas não essenciais. Com isso, shoppings, bares e restaurantes permanecem abertos, com limitação de horários, a partir desta sexta-feira (9).

Na quinta (8), o GDF recorreu contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinava o retorno das medidas de restrições que valeram de 28 de fevereiro a 28 de março.

Na decisão, o magistrado destaca que “segundo o princípio da separação dos Poderes, não pode haver interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo, sem a caracterização de flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade”.

Para o ministro, “não se verifica no caso a prática de ação administrativa ilegal por parte do ente público que pudesse justificar uma intervenção”.

Os estabelecimentos devem funcionar com horários específicos para cada tipo de atividade. Segue valendo o toque de recolher na capital, entre 22h e 5h. A venda de bebidas alcoólicas permanece proibida após as 20h.